Será encaminhado ainda hoje à Câmara de Vereadores, Mensagem/Projeto de Lei da prefeitura que trata do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.
A nova proposta prevê a inclusão de artigo do projeto de lei que autoriza a isenção de tributos.
Os beneficiados serão as empresas construtoras e os adquirentes de unidades habitacionais nas faixas 1 e 2.
Com a aprovação pela Câmara haverá a isenção e a remissão das dívidas tributárias como o IPTU e o ITBI. Também será concedido o perdão de dívidas anteriores e não cobrança dos créditos tributários a partir de 2025.
