Às 11h14min de hoje 16 vereadores de Pelotas aprovaram a Mensagem 06/2025 do Poder Executivo, que solicita a contratação, em caráter emergencial, de profissionais para a área da Educação.
Os vereadores atenderam a urgência indicada. Tanto da situação como da oposição. Houve críticas e comentários sobre comportamentos relacionados com projetos similares encaminhados pelo governo anterior.
Protesto
Pessoas que já realizaram concursos, estiveram na Câmara e manifestaram descontentamento, indicando a necessidade de serem chamados, tendo os contratos emergenciais em segunda opção.
Na justificativa da Mensagem, é dito que os cargos constantes no projeto, não possuem concurso público em andamento ou mesmo contrato em vigência para chamamento.
Aí o motivo do protesto dos concursados. Apontam que existem concursados à espera de chamamento.
Direito
Emenda do vereador Marcelo Bagé (PL) direciona a regulação do tema. Ele cria o parágrafo 2′ no art. 6′, que tem a seguinte redação:
“Fica vedada a contratação emergencial no caso de haver concurso público vigente ou lista de candidatos à espera de nomeação excetuados os casos de afastamento temporário do servidor ocupante da vaga”.
Situação
Na Mensagem da prefeitura, foram apenssadas duas emendas. Uma do vereador Cristiano Silva(União) e do vereador Marcelo Bagé(PL). As duas foram aprovadas por unanimidade nas comissões técnicas.
Talvez um problema legal. A emenda do vereador Cristiano Silva, em seu texto original, diz que o art. 6′, que trata das contratações, “…cujos quais deverão ser estabelecidos por lei”.
Nas conversas entre os vereadores, Cristiano concordou com a sugestão de trocar a palavra lei por decreto. Assim foi aprovado nas comissões.
Na votação final em plenário, a leitura feita contemplou o texto original, com a palavra lei. Os vereadores aprovaram com 16 votos a favor e nenhum contrário.
O que vale? A mudança no texto, nas comissões com a palavra decreto ou a aprovação em plenário, com a palavra lei?
