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Desembargador Eduardo Uhlein, da 4′ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, atende recurso do Município de Pelotas sobre a fixação dos novos subsídios de prefeito, vice e vereadores.

Trata-se da lei que reajustou os subsídios com base no que recebem os deputados estaduais.

O Ministério Público, através da 4′ Vara Especializada, ingressou com recurso para anular a sua aprovação. Dentre as principais alegações, o fato de sua propositura partiu do vereador Marcos Ferreira(União Brasil), quando deveria ser pela Mesa Diretora e que o impacto financeiro não foi apresentado.

Desembargador Eduardo Uhlein reconhece a validade da origem da lei e indicou que o impacto financeiro pode ser equacionado.