Resposta

Já encaminhado ao Poder Judiciário o parecer da Câmara de Vereadores sobre o Mandado de Segurança contra a aprovação da Resolução 18/2025. Ela teve iniciativa da Mesa Diretora.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelos vereadores Ivan Duarte (PT) e Ronaldo Quadrado (PT) e pela vereadora Marisa Schwarzer (PSDB).

Eles buscam a anulação da aprovação  da Resolução, na semana passada. Ela altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para vedar a divulgação de conteúdos sensacionalistas e incompatíveis com o decoro parlamentar, em redes sociais vinculadas aos vereadores.

Ivan, Ronaldo e Marisa consideram a Resolução 18/2025 uma afronta a democracia e tentativa de censura nas manifestações dos vereadores.

O presidente Carlos Júnior (PSD) foi intimado na segunda-feira com o indicativo de prazo para sua manifestação, o que ocorreu hoje. O processo tramita na 4′ Vara Cível Especializada em Fazenda Pública no Foro de Pelotas.

No encaminhamento da resposta, a Assessoria Jurídica da Câmara diz entender que tal Resolução ainda não está aprovada e, portando, sem validade.

Ela foi protocolada e teve tramitação  com aprovação em Primeira Discussão. Os três vereadores apontam que a tramitação feriu o Regimento Interno.

Também na resposta encaminhada, é esclarecido que para ter efeito legal, ela precisa ser aprovada em Redação Final.

Há a possibilidade de, quando da nova votação, o texto ser rejeitado e, então, arquivafo. Sem vigência legal.