Estrutura

Com data de 7 de julho, está protocolada na Câmara de Vereadores a Mensagem n’ 019/2025, oriunda do Poder Executivo.

Assinada pelo prefeito Fernando Marroni (PT) e com pedido de tramitação em Regime de Urgência, a Mensagem 19 estabelece o sistema de cota global de distribuição de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Direta e cria a Secretaria Municipal de Administração

Nos cargos de subsídio estão os secretários municipais e Procurador-Geral.

Nos cargos de direção, assessoramento e chefia, os níveis são do 1 ao 7, com cargos de confiança e funções gratificadas.

Há também as Funções Especiais, como o Coordenadoria de Controle Interno, Padrão 01 e a Gratificação de Atividade de Controle Interno, padrão 09.

Na mesma Mensagem é dito que a folha de pagamento dos cargos em comissão e funções gratificadas não poderá exceder a cota global no valor mensal de R$ 2.631.914,55.

Também é proposta a criação da Secretaria de Administração, hoje junto com Recursos Humanos, que continuará existindo.

A criação da Secretaria de Administração é justificada para promover a gestão de frotas, do almoxarifado, do patrimônio documental e outros itens de sua atuação.

Na justificativa para a criação da Secretaria de Recursos Humanos, é dito que terá como objetivo a gestão das informações funcionais e políticas de recursos humanos, sendo responsável pela administração e valorização da saúde e segurança do trabalho.

Iniciada a tramitação nas comissões e  posteriormente em plenário.

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