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Está protocolado na Câmara de Pelotas, requerimento proposto pelo vereador Cesinha(PSB), para a formação de uma Comissão Especial para discutir a atualização da Lei Orgânica.

Aponta a necessidade da atualização em função do texto original ter cerca de 35 anos e, neste período, ter recebido centenas de emendas.