Desburocratização
Em tramitação nas comissões técnicas da Câmara de Pelotas, projeto do vereador Marcos Ferreira (União Brasil).
A proposta dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tarifa de água, de esgoto e taxa de lixo por sucessores de titulares junto ao Sanep.
Marcola justifica o projeto a partir de uma constatação prática e recorrente: a existência de débitos vinculados aos imóveis cujos titulares originais, por falecimento, não mais mantém vínculo direto com o imóvel.
A situação gera entraves à regularização cadastral e à recuperação de créditos pela autarquia.
