Decisões
Mais um capítulo na peleia entre a prefeitura e a Câmara de Vereadores em Pelotas. Agora com participação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em 2025 a Câmara elaborou e aprovou decretos que versaram sobre questões e ações do Executivo.
A primeira iniciativa contra a aprovação dos decretos pela Câmara foi, por parte da prefeitura, ingressar com ação no Foro da Comarca de Pelotas.
O Juízo da 4′ Vara Cível atendeu a demanda da prefeitura e suspendeu os efeitos dos decretos.
A Câmara de Vereadores interpôs o recurso Agravo de Instrumento contra as três decisões no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.
O Desembargador Eduardo Delgado, da 3′ Câmara Cível, deferiu os pedidos da Câmara de Vereadores e suspendeu as decisões da 4′ Vara Cível, em Pelotas, até o Trânsito em Julgado, sentença final.
O Decreto 7019/2025 trata da regulamentação da estrutura do Conselho Municipal de Proteção Ambiental.
O Decreto 923/2025 trata de questões relativas ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
O Decreto 924/2025 versa sobre medidas mitigatórias e compensatórias no âmbito do licenciamento de empreendimentos e atividades.
