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Antes do início da sessão desta manhã, vereador e presidente da Câmara, Anderson Garcia(PSD), anuncia o encaminhamento de procedimento jurídico contra a prefeitura de Pelotas. Com responsabilização da prefeita Paula Mascarenhas(PSDB).

Segundo ele, a prefeitura teve incremento de arrecadação na ordem de R$ 40 milhões. Com isso, os repasses constitucionais ao Legislativo, devem ser atualizados. O índice é de 5%.

Anderson indica que o Executivo deve ao Legislativo cerca de R$ 1,9 milhão em repasses mensais que estão atrasados.

“Tentamos resolver essa questão administrativa e politicamente. Está difícil. A decisão, então, é a representação ao Poder Judiciário”, afirmou aos demais presentes.

O caminho é um Mandado de Segurança, para garantir os repasses, que são constitucionais. Garcia afirma que se não cumprir os repasses, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), poderá ter seus direitos políticos cassados.