Cobrança

O Conselho de Representantes Estaduais (Conrep), presidido por Henrique Pires, secretário executivo da Representação do Rio Grande do Sul em Brasília, enviou um documento à Presidência da República.

Manifesta preocupação com os impactos que Estados e prefeituras poderão sofrer após a sanção do PL 4871/2004.

Segundo Pires, a proposta, que teve início como o chamado Cadastro Positivo, tramitou em regime de urgência tanto na Câmara quanto no Senado e passou por profundas alterações no Congresso Nacional, sem a realização de audiências públicas ou a devida participação da sociedade no debate.

A legislação em construção abrange temas que têm causado apreensão entre os entes federados, como a portabilidade salarial automática, a gestão de folhas de pagamento de servidores públicos, entre outras medidas que podem gerar perdas de receitas para Estados e municípios.