Crediário

Em tramitação na Câmara de Vereadores de Pelotas a Mensagem 037/2025, oriunda do Poder Executivo.

É o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refispel 2025 e objetiva a recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o popular ISS ou ISSQN.

Não há, ainda, informação oficial sobre o montante devido por prestadores de serviços e qual a expectativa de arrecadação do município.

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